HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE ESTABELECER REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É MAIOR QUE 4 ANOS. REGRAS PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA "B", E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE ESTABELECER REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É MAIOR QUE 4 ANOS. REGRAS PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA "B", E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. …
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE ESTABELECER REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É MAIOR QUE 4 ANOS. REGRAS PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA "B", E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal na imposição do regime prisional mais gravoso. Porém não é cabível, de qualquer forma, o estabelecimento de regime fechado, uma vez que a pena privativa de liberdade não é maior que 4 anos. Na espécie, é de se fixar o regime inicial semiaberto, devendo o aumento da pena-base afastar somente o aberto, conforme regras previstas no art. 33, § 2.º, alínea "b", e § 3.º, do Código Penal.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.