AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito da existência de coisa julgada, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito da existência de coisa julgada, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
2. O Tribunal de origem anotou que a autora teve garantido na Justiça laboral o reconhecimento de seu vínculo com o extinto INAMPS, possuindo o direito a que o desfazimento do seu vínculo funcional fosse precedido de processo administrativo. Infirmar tais conclusões, tomadas com base nos aspectos fático-probatórios dos autos, acarretaria o reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.