AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (MAIS DE 100G DE COCAÍNA DE ELEVADO GRAU DE PUREZA). CONSIDERÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO APREENDIDA (MAIS DE R$ 7.000,00). INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 691/STF.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (MAIS DE 100G DE COCAÍNA DE ELEVADO GRAU DE PUREZA). CONSIDERÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO APREENDIDA (MAIS DE R$ 7.000,00). INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 691/STF.
1. Na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.
2. Essa compreensão é afastada, de modo excepcional, se evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situação inocorrente nos autos, consoante bem se observa do conteúdo da decisão atacada.
3. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.
4. Agravo regimental improvido.