AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O acolhimento da tese de que não restou demonstrado nos autos que a parte recorrente praticou o verbo núcleo do tipo, consistente em exigir vantagem indevida em razão do exercício da função pública, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.