ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. TESTE FÍSICO. PREVISÃO EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. TESTE FÍSICO. PREVISÃO EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) previa, na sua redação original, a realização de provas, sem excluir ou limitar qualquer uma, remetendo a questão à legislação em vigor. De outra parte, o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade da federação (Lei estadual nº 6.745/1985) dispõe, no art. 5º, a realização de "exame das condições de sanidade físico-mental" dos candidatos em concurso público.
2. A exigência de exame físico ou mental em concurso público é lícita quando prevista no edital e na lei, levando em consideração as peculiaridades do cargo em disputa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.