AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. DANO AMBIENTAL. 3. RESPONSABILIZAÇÃO. ÚNICO SÓCIO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis …
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. DANO AMBIENTAL. 3. RESPONSABILIZAÇÃO. ÚNICO SÓCIO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.
2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara a conduta praticada pelo acusado - dano ambiental -, assegurando ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.