AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO SINDICATO, QUE DISCUTE QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO SINDICATO, QUE DISCUTE QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo previsão legal de intimação pessoal do advogado da Procuradoria do Banco Central do Brasil para todos os atos processuais, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 10.910/04, a não observância do referido dispositivo fere o princípio da ampla defesa.
2. Agravo regimental improvido.