PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. - Agravo não conhecido.