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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Juros de mora · Consectários legais da condenação principal · Prequestionamento

Julgado em 23/04/2013 · AgRg no REsp 665.754 · Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)
Cabimento, prazos e técnica recursal
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)
Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do Tj/Pe)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal. Precedentes. 2. Ocorreu o efetivo e indispensável debate pelo Tribunal a quo da matéria relativa aos juros de mora, não havendo falar em ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.

1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal. Precedentes.

2. Ocorreu o efetivo e indispensável debate pelo Tribunal a quo da matéria relativa aos juros de mora, não havendo falar em ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 665.754 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200400816482, publicação em 07/05/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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