535 do cpc · Prequestionamento · Execução e embargos do devedor · Honorários advocatícios

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito de tais questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto nas normas apontadas como violadas - no caso, o art. 730 do CPC - carece do devido prequestionamento. Incidência, in casu, das Súmulas 282 e 356/STF. III - Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas. Agravo regimental desprovido.