AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DEFERIDA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DEFERIDA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante o disposto no art. 40, § 1º, III, b, da Constituição, o servidor, para fazer jus à aposentadoria voluntária, deverá comprovar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de implementar a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
3. Estando comprovada nos autos a idade mínima de 60 anos, bem como o período de dez anos de efetivo exercício no serviço público, entendo configurado o direito líquido e certo da recorrente à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, nos termos em que exigido pela Constituição e pela legislação estadual.
4. Agravo regimental improvido.