PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.
1. A atribuição de efeito modificativo ao julgado é excepcional e pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não se verifica no caso.
2. Embargos de declaração rejeitados.