ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (art. 114 da Lei n. 8.112/1990), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem.
2. O tema da decadência administrativa (art. 53 da Lei n.
9.784/1999) não foi objeto do recurso de apelação, sendo levantada pela parte interessada somente quando da oposição dos aclaratórios, circunstância a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão de ato administrativo, com a finalidade de suprimir direitos dos servidores públicos, depende de sua apuração em processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.