ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SALÁRIO MÍNIMO. ABONO. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SALÁRIO MÍNIMO. ABONO. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO.
1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.