Tráfico transnacional de drogas · Direito de recorrer em liberdade · Decretação da custódia na ocasião do julgamento do recurso de apelação · Menção ao fato de o paciente ser estrangeiro

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MENÇÃO AO FATO DE O PACIENTE SER ESTRANGEIRO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT, COM CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO, PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COM BASE TAMBÉM NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, inobstante negar seguimento a writ substitutivo de recurso especial, expede ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a segregação cautelar imposta, com base na jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada no sentido de ser inidônea a fundamentação baseada apenas no fato de ser o paciente estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil.

2. Embora o paciente tenha sido apreendido na posse de 872 g (oitocentos e setenta e dois gramas) de cocaína, tal circunstância não foi levada em consideração pela Corte de origem para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo o Tribunal a quo se limitado a invocar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o fato de o acusado ser estrangeiro e não possuir vínculos no Brasil, não cabendo a este Superior Tribunal, em ação intentada exclusivamente pela defesa, completar a decisão que decretou a segregação antes do trânsito em julgado da condenação. Precedente.

3. Agravo regimental improvido.