Roubo circunstanciado · Direito de apelar em liberdade negado · Ausência de fundamentação idônea · Ilegalidade manifesta

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

2. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Na espécie, o direito de recorrer em liberdade foi negado com base na afirmação de que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal e em asserções de que ele possui personalidade desajustada ao convívio social e voltada para o crime, deixando o magistrado de apontar fatos concretos que justificassem a medida extrema, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.