EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXA. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXA. POSSIBILIDADE.
1. A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal.
2. De sabença, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada 'contradição externa', não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente. Precedente.
3. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação, podendo o juízo adotar, como base de cálculo, o valor da condenação ou o valor da causa, ou mesmo arbitrar valor fixo. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.