AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.