AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS NO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS NO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Tribunal Superior, ao julgar o EREsp n.º 749.612/PR, firmou entendimento de que o termo "sentença" previsto no art. 115 do Código Penal não abrange o acórdão confirmatório, limitando-se à primeira decisão condenatória.
2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.