SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.