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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Militar anistiado · 8º do adct · Praça · Primeiro-sargento

Julgado em 16/05/2013 · AgRg no REsp 1.103.470 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. PRIMEIRO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO DE FRAGATA COM PROVIMENTOS DE CAPITÃO DE MAR E GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.559/2002. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. PRIMEIRO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO DE FRAGATA COM PROVIMENTOS DE CAPITÃO DE MAR E GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.559/2002. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.103.470 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200802423740, publicação em 29/05/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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