PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS.
1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal.
2. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição das divisas dos Estados-Membros, bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.