PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. RECÁLCULO. COEFICIENTES. ART. 53, II, DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. RECÁLCULO. COEFICIENTES. ART. 53, II, DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação dos coeficientes fixados no art. 53 da Lei n.
8.213/1991 para cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Carta Magna de 1988 e a Lei n. 8.213/1991.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.