AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Mostra-se inviável, em sede de regimental, examinar o pleito de verificação da prática de novo delito no curso do prazo prescricional da pretensão executória, na medida em tal pedido configura-se inovação, inviável de ser analisada em sede de regimental. Precedentes.
2. Mostra-se despicienda a verificação da reincidência, no presente caso, para aferição do marco inicial da contagem do prazo prescricional, na medida em que o Tribunal de origem decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal. E, a teor do entendimento sufragado na Súmula n.º 220/STJ: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva."
3. Agravo regimental desprovido.