EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA.
1.- Em sede de Agravo Regimental não se discute matéria que não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, representando inovação de argumento.
2.- Embargos de Declaração acolhidos, apenas com fins de esclarecimento, mantida a conclusão do julgado.