PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.
Petição não conhecida.
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PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, previsto no art. 103-A da Lei n.
8.213/1991).
2. Ao contrário do que afirma a parte requerente, os arts. 14 e 15 da Lei n. 10.259/2001, 102, § 3º, da CF, 543-A e 543-B, do CPC, 322 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF e o art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (TNU), não fundamentam o aludido pleito, devendo ser aplicada à espécie, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
3. Ademais, não se deduz da pretensão qualquer resultado útil aplicável ao feito, uma vez que a causa já foi objeto de regular julgamento, inclusive em agravo regimental, que, a propósito, não foi impugnado por meio processual adequado no prazo legalmente previsto.
4. Petição não conhecida.