PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE TÓXICOS. ANÁLISE DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBLIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE TÓXICOS. ANÁLISE DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBLIDADE.
1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, como dispõe a Súmula 231 desta Corte.
3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.