EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO APLICÁVEL. - Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. - O efeito infringente dos embargos declaratórios só deve ser aplicado se, em conseqüência da correção dos vícios, surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado.