RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Recurso a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, …
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos.
2. O Tribunal a quo, ao ratificar a decisão de primeiro grau, considerou a desinternação prematura e temerária, tendo em vista que a recorrente praticou ato infracional grave, possui outras incidências por atos infracionais análogos à lesão corporal e ao roubo, e iniciou recentemente tratamento de desdrogadição, vislumbrando-se a necessidade de cuidadoso acompanhamento para a ressocialização da adolescente.
3. Com base nas peculiaridades do caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para indeferir a progressão, devendo ser mantida a internação.
4. Recurso a que se nega provimento.