EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ART. 214 DO CP. DUPLA TITULARIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES PARA A REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 594/STF.
1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP).
2. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal - antes da revogação pela Lei n. 12.015/2009 -, o prazo decadencial para apresentação de queixa ou de representação é de 6 meses, após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade, lato sensu, do direito de ação (Súmula 594/STF).
3. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Ao colacionar jurisprudência superada neste Tribunal, o embargante almeja, sem sucesso, o provimento de sua insurgência - em relação ao prazo decadencial para apresentação de queixa ou de representação ser de 6 meses, após a vítima completar a maioridade -, inclusive porque a alteração do entendimento jurisprudencial é inerente à atividade judicante, em decorrência da evolução do próprio pensamento jurídico. O que ocorreu, in casu.
5. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo das instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial.
6. Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da controvérsia se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum.
7. Embargos de declaração rejeitados.