Ação revisional de contrato de mútuo · Excessividade dos juros remuneratórios · Indenização por perdas e danos · Exigência de garantia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROVIMENTO.

1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade da taxa de juros pactuadas e a exigência de garantia, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão agravada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria atinente à ocorrência de preclusão pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo Regimental improvido.