HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base da paciente a 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 510 dias-multa, à razão mínima.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
2. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa de seis circunstâncias judiciais e da circunstância relacionada à natureza e quantidade de droga apreendida, deve ser parcialmente afastada, porquanto inidônea.
3. Em relação à culpabilidade, não foi analisada a maior ou menor censurabilidade do comportamento da paciente, tampouco a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada.
4. A natureza e a quantidade de droga apreendida são elementos hábeis a motivar a majoração da reprimenda-base, pois atende ao preceituado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Acerca dos antecedentes, tem incidência a Súmula 444/STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
6. No tocante à personalidade, o Juiz de primeiro grau apenas consignou que esta é voltada para o crime. Tal afirmação, desvinculada de outros elementos concretos relacionados à boa ou má índole da acusada, recai em ilegalidade.
7. Quanto aos motivos e às circunstâncias do delito, a simples declaração de que não são favoráveis não é apta a justificar a exasperação da reprimenda na primeira fase, pois desconectada de qualquer elemento concreto relacionado à prática criminosa.
8. Sobre as consequências do delito, tem-se que a lesão à saúde pública consiste no próprio resultado previsto para a ação, razão pela qual também não pode ensejar a exasperação da pena-base.
9. Não há como conhecer do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a questão não foi objeto de análise pelas instâncias inferiores. Assim, qualquer manifestação pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base da paciente a 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 510 dias-multa, à razão mínima.