AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PUNIBILIDADE JÁ EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PUNIBILIDADE JÁ EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, o pedido de absolvição de estelionato, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
2. Hipótese em que o paciente teve extinta sua punibilidade em virtude da prescrição, transitando em julgado a decisão proferida pela Corte de origem, razão pela qual não se vislumbra qualquer ameaça real ou iminente à sua liberdade de locomoção, mostrando-se inviável o writ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.