ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-SOLDADO. CÁLCULO. SOLDO. SUJEIÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO.
Ação rescisória improcedente.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-SOLDADO. CÁLCULO. SOLDO. SUJEIÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO.
1. O soldo percebido pelo aluno-soldado é fator de indexação para o cálculo do soldo percebido pelos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
2. Legitimidade da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para impetrar mandado de segurança requerendo aumento do soldo percebido por seus associados.
3. Adequação entre a causa de pedir e a decisão rechaçada.
4. Ação rescisória improcedente.