AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, restando bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, a imposição do regime mais gravoso não configura violação ao art. 33 do CP.
2. Rever tal entendimento é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.