ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO DO INCRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO DO INCRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.
1. A questão relativa à legitimidade passiva de órgãos autárquicos na execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, movida tão somente contra a União, se encontra acobertada pela coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.