Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Os fatos narrados se amoldam aos contornos do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada, não sendo conveniente em habeas corpus reverter as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, as quais têm amplo espectro de cognição sobre os elementos da instrução criminal.

3. A dosimetria encontra-se devidamente fundamentada e de forma razoável, tendo sido considerada a maior reprovabilidade da conduta, praticada em concurso de agentes, e a existência de 2 (duas) agravantes relativas à dissimulação e à crueldade. Note-se que os elementos sopesados na dosimetria não precisam vir expressos na inicial acusatória, pois alguns dados só se tornam conhecidos durante a instrução criminal, sem que isso interfira no princípio da correlação, o qual está relacionado à tipicidade e não à dosimetria. Ademais, diante do iter criminis percorrido, correta a escolha da fração referente à tentativa em 1/2 (metade).

4. Habeas corpus não conhecido.