Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VULTOSO PREJUÍZO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA RESPOSTA PENAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA EVIDENTE. 3. CRIME CONTINUADO. AUMENTO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CENTENAS DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. A extensão dos prejuízos causados às vítimas é fundamento idôneo a justificar o aumento da pena-base, pois o dano verificado na espécie - R$ 2.122.157,59 (dois milhões, cento e vinte e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - não é inerente ao tipo do art. 171 do Código Penal. Desse modo, a elevada lesão patrimonial justifica o maior rigor na fixação da pena na primeira etapa da dosimetria e coaduna-se com o princípio constitucional que determina a individualização da reprimenda. Precedentes.

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime continuado, o critério utilizado para determinar o quantum de aumento guarda relação com o número de infrações praticadas. Precedentes.

4. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto ao paciente - condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal -, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido.