PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Agravo não provido.