AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTAURADOS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTAURADOS.
1. É possível, ao relator, adentrar o mérito do recurso especial na hipótese de julgar monocraticamente o recurso de agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, do Código de Processo Civil e 34, VII, e 254, I, do RISTJ.
2. A reforma do acórdão recorrido pode acarretar o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mesmo quanto aos honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.