PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.