AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que o requerimento administrativo protocolado com o objetivo de rever ato de exclusão não suspende ou interrompe o lapso prescricional, se formulado quando já transcorridos mais de cinco anos, na forma do Decreto n.º 20.910/32.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.