PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDA PELA CORTE A QUO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDA PELA CORTE A QUO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço" (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012).
2. Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que afastou a controvérsia pertinente ao tempo de serviço do autor diante das provas carreados aos autos.
3. Agravo regimental desprovido.