PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO INTERNO AVIADO PELO CORRÉU MARCIO DEL DUCA FERREIRA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CORRÉU MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEARA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental do corréu MARCIO DEL DUCA FERREIRA do qual não se conhece, e agravo interno de MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO INTERNO AVIADO PELO CORRÉU MARCIO DEL DUCA FERREIRA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CORRÉU MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEARA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.
2. O prazo para interposição de agravo em recurso especial previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado 699 da Súmula daquela Corte.
4. Agravo regimental do corréu MARCIO DEL DUCA FERREIRA do qual não se conhece, e agravo interno de MARCOS LUIZ DE PAULA SOARES a que se nega provimento.