AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATO INICIALMENTE QUESTIONADO: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE, POSTERIORMENTE, PASSOU A SER SUBMETIDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIENTE EVASÃO DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA CAUSA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATO INICIALMENTE QUESTIONADO: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE, POSTERIORMENTE, PASSOU A SER SUBMETIDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIENTE EVASÃO DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA CAUSA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em face da superveniente substituição da medida socioeducativa de internação pela de semiliberdade, bem como em razão da posterior fuga do Paciente, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação da medida socioeducativa de internação. Precedentes.
2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.