AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apreciação do presente recurso especial não demanda reexame de provas. Cuida-se, na verdade, de nova valoração de fatos incontroversos narrados nos autos, não sendo caso de incidência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munição, mesmo que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configuram hipóteses de perigo abstrato, bastando apenas a prática do ato de levar consigo, para a consumação do delito. Precedentes.
3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.