A Sexta Turma do STJ, relator ministro Og Fernandes, concedeu parcialmente habeas corpus em caso de roubo duplamente circunstanciado: considerou incidente a majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP), que dispensa apreensão e perícia, mas afastou o aumento de 3/8 fundado apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ) e fixou o regime semiaberto, pois a gravidade abstrata do delito não justifica regime mais gravoso. A pena ficou em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. (STJ · 02/08/2011.)
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Liberar 24h grátis →O acórdão examinou três pontos da condenação por roubo duplamente circunstanciado: a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma, o aumento de três oitavos aplicado na terceira fase da dosimetria e o regime de cumprimento fixado com base na gravidade abstrata do delito.
Quanto à majorante, o relator, ministro Og Fernandes, seguiu a orientação prevalente na Terceira Seção a partir do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS: não é necessário apreender a arma e submetê-la a perícia, pois o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, como depoimentos de testemunhas ou declarações da vítima, o que ocorreu no caso. Já na terceira etapa do critério trifásico, a exasperação em 3/8 se apoiou unicamente no número de causas de aumento, o que contraria a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta.
Sobre o regime, a Turma reiterou que a gravidade abstrata do delito não justifica regime mais gravoso. Como a pena-base havia sido fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não havia óbice ao semiaberto. A ordem foi parcialmente concedida para reduzir as penas a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixar o regime semiaberto.
Para a advocacia criminal, o acórdão mostra que a tese da ausência de perícia da arma encontra resistência quando há prova testemunhal ou palavra da vítima, enquanto a fração de aumento baseada só na contagem de majorantes e o regime fixado pela gravidade em abstrato seguem como pontos de impugnação com respaldo na jurisprudência da Corte.
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, do CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO PETRECHO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, NA FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME …
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, do CP. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO PETRECHO PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. TESE PREVALENTE NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, NA FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp nº 961.863/RS (julgado em
13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.
2. Em casos que tais, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como depoimento de testemunhas ou as declarações da vítima (como ocorreu na hipótese).
3. De acordo com a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
4. Na hipótese, na terceira etapa do critério trifásico, houve a exasperação em 3/8 (três oitavos) unicamente com base no número de causas de aumento.
5. A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso. No caso, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim, não há óbice ao estabelecimento do regime semiaberto.
6. Ordem parcialmente concedida para, de um lado, reduzir as penas recaídas sobre o paciente, fixando-as, definitivamente, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; de outro lado, fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.