PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORPO DE VOLUNTÁRIOS DE MILITARES INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À INATIVIDADE. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORPO DE VOLUNTÁRIOS DE MILITARES INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À INATIVIDADE. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês.
2. Com efeito, tendo sido efetivada, por força da Lei estadual n.
10.916/1997, a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade cumpre reconhecer a inaplicabilidade, à espécie, da alegada prescrição do fundo de direito, devendo-se considerar prescritas somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.