CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do relator.
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CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, justifica a regressão cautelar do regime prisional inicialmente fixado, bem como a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo para desconto de pena, salvo livramento condicional, indulto e comutação. II - A configuração da falta grave independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III - Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do relator.