EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. MATÉRIAS DIVERSAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA COLACIONADO. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. MATÉRIAS DIVERSAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA COLACIONADO. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Não se configura o dissenso jurisprudencial quando o acórdão proferido no recurso especial e os paradigmas tratam de matérias diferentes.
2. É inaplicável a Súmula 7/STJ quando a análise da matéria trazida no recurso especial não demanda o reexame de matéria fático-probatória.
3. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial.
4. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, tanto a similitude fática quanto a diferente interpretação da lei federal devem ser constatadas apenas pela leitura do acórdão embargado e do paradigma colacionado.
5. A via adequada para se questionar a existência de erro de fato é a ação rescisória.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.